Os regimes próprios de previdência social que possuírem, na data da entrada em vigor da Resolução nº 3.922/10, aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência deste, por até:

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758507 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Entre os requisitos para requerimento do auxílio-doença comum, NÃO se inclui:

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757955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Administração
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

A Lei nº 12.618/12 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Assinale a alternativa incorreta:

A

As regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios serão regulamentadas por contrato previamente assinado;

B

O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios;

C

Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações;

D

Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

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757911 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Quanto ao servidor público municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

Para efeito de benefício previdenciário de servidor público em exercício de mandato eletivo, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

B

As vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

C

Os servidores públicos inativos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse são segurados obrigatórios do Instituto de Previdência do Município de Santo Antônio de Posse.

D

Não é considerado efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença compulsória.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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757767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Técnico de Segurança do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

De acordo com a Lei nº 8.213/91, é INCORRETO afirmar que

A

a aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta.) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino.

B

a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em Lei, completar 60 (sessenta.) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

C

a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida em Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta.) anos, se do sexo masculino.

D

a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida em Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze.), 20 (vinte.) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei.

E

o professor, após 30 (trinta.) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

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757544 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre os Conselhos de Assistência Social que integram o Sistema Único de Assistências Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos Conselhos de Assistência social deve ser assegurada a composição paritária entre governo e sociedade.

B

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social.

C

O órgão gestor de assistência social deverá proporcionar aos Conselhos de Assistência Social recursos materiais, humanos e financeiros.

D

O órgão gestor de assistência social não se responsabiliza pelas despesas com diárias e passagens dos conselheiros representantes da sociedade civil e convidados.

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757280 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Auxiliar de Apoio Administrativo
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De acordo com as propostas de alterações das regras do seguro-desemprego para ter direito ao benefício pela primeira vez o trabalhador deverá comprovar ter trabalhado ____ meses, pela segunda vez, ___ meses e, pela terceira vez, ___ meses.

Completa corretamente as respectivas lacunas acima, a sequência:

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750427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre os serviços socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.

B

Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

C

Não poderão ser beneficiados pelos serviços socioassistenciais os adolescentes que sejam reincidentes em ato infracional.

D

Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.

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750415 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito do regime próprio de previdência social do Município de Tijucas do Sul - PR, de acordo com a Lei Municipal nº 289/2012, é INCORRETO afirmar:

A

O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

C

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

D

Quando o pai e a mãe forem segurados, apenas um deles, ou pai ou mãe, tem direito ao salário-família.

E

O salário-família será devido mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual ao valor limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, a proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.