793747 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR

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Enfermeiro
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ProlegômenosOrigem e Evolução

No início do século XX surgiram os primeiros problemas de saúde, os quais estavam relacionados com agravos infecciosos e condições precárias nas áreas de habitação, higiene, trabalho e alimentação, uma vez que o saneamento básico era praticamente inexistente.

Nesse cenário, foram praticadas ações, tais como a quarentena para portadores de moléstias contagiosas e a vacinação contra a varíola, as originaram “A Revolta da Vacina”. Essas primeiras ações efetivas do Estado foram aplicadas pelo médico:

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793724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Considerando a organização da proteção da assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. Proteção social especial é o conjunto orçamentário que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecimento de vínculos de vizinhança.

II. Proteção social básica é conjunto orçamentário que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos penais.

III. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

IV. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

Assinale a alternativa CORRETA.

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793716 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

O servidor público titular de cargo efetivo filiado a Regime Próprio De Previdência Social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará:

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793633 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), definido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PETI integra a Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

B

O PETI tem abrangência local e será desenvolvido exclusivamente pelo município com a participação da sociedade civil da região.

C

O PETI tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

D

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

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793302 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Benefícios em Espécie
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.

A

Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a moléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.

B

A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.

C

O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.

D

No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade não poderá superar o teto do RGPS, conforme entendimento do STF.

E

O segurado especial só terá direito a perceber o auxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário de contribuição.

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793301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Processo Administrativo Previdenciário

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria mais vantajosa no mesmo regime de previdência.

B

Na hipótese em que a ação revisional de benefício previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o termo inicial da decadência decenal será a data da coisa julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.

C

Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do STJ.

D

Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem, excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de 30%.

E

Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em relação às demandas individuais propostas com a mesma finalidade.

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793299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Acerca de segurados, dependentes, filiação e carência, assinale a opção correta.

A

O menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo.

B

No que concerne ao concubinato, relação desenvolvida paralelamente ao casamento sem a separação dos cônjuges, o STJ admite a condição de dependente do concubino.

C

Para fins de prorrogação do período gratuito para o segurado desempregado, entende o STJ que a ausência de anotação laboral na CTPS do segurado não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego.

D

Situação hipotética: Pedro desenvolveu duas atividades laborais de modo concomitante: na primeira, manteve vínculo empregatício; na segunda, vendeu sorvete por conta própria em estádios de futebol aos finais de semana. Assertiva: Nessa situação, não é possível que ele seja filiado, ao mesmo tempo, como segurado empregado e contribuinte individual.

E

Durante o exercício do mandato eletivo, o dirigente sindical perde a filiação ao RGPS.

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793297 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária de segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos segurados quanto das empresas, dos empregadores e de equiparados.

B

A contribuição dos segurados especiais para a previdência social é feita com base no salário de contribuição.

C

Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador, é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante, ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um estabelecimento empresarial.

D

Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador.

E

De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

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791954 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é constitucionalmente assegurado regime próprio de previdência social, regulado pela Lei nº 9717/1998. Acerca deste regime, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem ser responsabilizados pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Dentre os critérios de organização dos regimes próprios de previdência encontra-se a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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791173 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Sobre a aposentadoria por invalidez, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.

I- Não é concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

II- Se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente para a atividade terá seu benefício cassado automaticamente.

III- O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, com idade < 65 anos está obrigado a se submeter à perícia médica do INSS anualmente.