É permitido alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio.

B

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

C

Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

D

Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, desconsideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.

E

Os percentuais de contribuição ordinária dos à segurados e beneficiários poderão ser inferiores da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

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789944 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Na prestação dos benefícios e serviços, a Seguridade Social brasileira, em seu artigo 194, inciso III, estabelece princípios, entre os quais está a

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776188 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cuja operacionalização é realizada pelo

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769889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Analise os itens a seguir.

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) traça como um dos objetivos da assistência social a proteção, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

III. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Assinale a alternativa CORRETA.

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767116 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A vigilância socioassistencial inscrita na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) pode ser compreendida como:

A

O processo de coleta, sistematização e reflexão de dados, com vistas à prevenção e proteção de famílias que vivem em territórios circunscritos pela política de assistência social.

B

A participação em reuniões interdisciplinares, momento em que a partir do contexto dos territórios de intervenção da assistência social se obtêm dados sobre as famílias vulneráveis.

C

O processo de capacitação e qualificação profissional, com vistas à intervenção junto às famílias residentes em territórios demarcados pela vulnerabilidade e risco social.

D

Trata-se do trabalho em rede, em que, por meio da troca sinérgica de informações sobre os casos atendidos pelos serviços socioassistenciais, compõe um conjunto informativo para elaboração de indicadores sociais.

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762444 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Resolução CMN nº 3.922/10 é vedado aos regimes próprios de previdência social:

I- Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido.

II- Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma.

III- Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados.

Conforme as informações acima, está correto afirmar que:

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760030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

São consideradas fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social:

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759614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Serviço Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Segundo a Lei nº 8.212/1991, no seu art. 1º , a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social." Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade

A

está implicitamente ligado à relação de primazia de uma política social sobre a outra, considerando as dimensões de fundo público e controle social.

B

prevê novos mecanismos de consenso que se remetem à focalização e à responsabilização individual.

C

depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, como das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.

D

entende que a privatização, a seletividade, a focalização e a descentralização são diretrizes e princípios que a norteiam.

E

considera a privatização e a mercantilização dos serviços sociais, com a consolidação da figura do “cidadão-consumidor".