a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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965628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com o art. 195, § 5º , da Constituição Federal, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal parágrafo refere-se ao princípio da seguridade social da

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965627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a alternativa que contempla o conceito de seguridade social.

A

É o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

É a rede protetiva formada exclusivamente pelo Estado com o objetivo de fornecer à população carente condições mínimas de uma vida digna.

C

É a reunião de ações de iniciativa do Poder Público e da Indústria, destinadas a assegurar aos necessitados direitos relativos à saúde e à assistência social, excluindo-se do seu âmbito a previdência social.

D

É a rede protetiva formada pelo Estado, pelos empresários e pela população em geral que tem por objetivo fornecer os direitos exclusivamente relacionados com a assistência social.

E

É o conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Estado, destinadas a assegurar a todos, brasileiros e estrangeiros, os direitos relativos à saúde e à alimentação.

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965626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.

B

A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.

C

A Lei n° 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D

A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.

E

A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.

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965493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

A

regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.

B

regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.

D

na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

E

o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

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965492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

B

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

D

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

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959905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências e ferramentas a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se, pois, de uma construção e , que deve ser coletiva e envolver esforços de todos os entes da federação.

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953180 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif, que integra a proteção social básica, consiste em:

A

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Creas, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária..

B

Oferta de ações no âmbito de saúde, por meio do trabalho social com o objetivo de prevenir a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

Apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos

D

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.