Prova Completa: Procurador Jurídico (IPREMM - VUNESP

965633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Lei n° 9.717/98, ao disciplinar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece que tais regimes devem estar baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar:

A

é observado o critério da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, facultado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

B

é limitado o acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

C

vige o critério de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, independentemente de tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar.

D

é facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que trata a Constituição Federal.

E

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

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965630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:

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965629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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965624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

A respeito da teoria geral dos recursos, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

B

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

E

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

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965623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, ocorre o litisconsórcio. Sobre o tema, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

C

litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

D

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

E

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

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965622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

São hipóteses de julgamento com resolução do mérito e sem resolução do mérito, quando o juiz, respectivamente:

A

homologar a transação e homologar a desistência da ação.

B

homologar a renúncia à pretensão formulada na reconvenção e decidir de ofício sobre a ocorrência da decadência.

C

reconhecer a existência de litispendência e acolher o pedido formulado na ação.

D

indeferir a petição inicial e acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

verificar a ausência de legitimidade e reconhecer a existência de perempção.

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965621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCSujeitos do Processo

Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica de ação e deve ser proposta no foro de domicílio do réu.

B

O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.

C

A exceção de pré-executividade, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada inclusive após o trânsito em julgado da execução.

D

Pode-se pedir a invalidade da execução caso ela tenha sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

E

A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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965620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Cláudia e Rodrigo eram sócios em uma empresa de marketing. Após muitos anos de sociedade, Cláudia, desconfiada de que Rodrigo estava desviando valores, investiga as contas da empresa e descobre que na verdade ele está vendendo suas ideias para uma empresa concorrente. Diante da situação, Cláudia contrata um advogado e propõe ação para extinguir a sociedade empresária, e Rodrigo, ciente da propositura da ação, coloca à venda todos os bens da empresa, inclusive veículo, computadores e máquinas, sem informar Cláudia que está dilapidando o patrimônio da empresa.

Considerando a situação hipotética, a medida processual mais adequada para resguardar os interesses de Cláudia é a tutela provisória de

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965619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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A doutrina majoritária atual, com base no disposto no Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais como positivos ou negativos, sendo os positivos divididos em pressupostos de existência e de validade.

Sobre o tema, considerando o entendimento doutrinário, são pressupostos

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965618 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Paulo, engenheiro, casado, propôs ação de cobrança contra Pedro, médico, casado, alegando que deveria receber o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela venda de um automóvel. Ocorre que Pedro, além de entender que a quantia não é devida, uma vez que já realizou o depósito, alega que Paulo é quem deveria lhe pagar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) relativos à venda de uma casa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Caso Pedro proponha a reconvenção, Paulo será citado, pelo correio, para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caso Paulo desista da ação de cobrança, haverá óbice quanto ao prosseguimento da reconvenção proposta por Pedro.

C

Pedro poderá propor reconvenção independentemente de oferecer contestação na ação de cobrança.

D

Pedro poderá propor reconvenção contra Paulo, mas não poderá aproveitar o processo para cobrar a esposa de Paulo, também proprietária do imóvel.

E

Pedro não poderá propor reconvenção em litisconsórcio com sua esposa caso ela não tenha sido citada na ação de cobrança para pagamento do automóvel.

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