“A Vigilância Socioassistencial, entendida para além de uma ferramenta, um setor ou um conjunto de informações é função a ser cumprida na gestão da política de assistência social, e, portanto, necessita prover respostas específicas às demandas, em articulação com as funções de Proteção Social e de Defesa dos Direitos.”

(BRASIL, CapacitaSUAS Caderno 3 (2013) Vigilância

Socioassistencial: Garantia do Caráter Público da Política de Assistência Social / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Foma)

À luz da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, de 2012, constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da área da Vigilância Socioassistencial, EXCETO, o que se afirma em:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA:

Leia atentamente a citação a seguir:

“Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.”

(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009)

O texto citado acima é a descrição de qual serviço da Política de Assistência Social?

A Assistência Social é dividida entre proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, conforme PNAS/ 2004. Quais itens descritos abaixo correspondem à proteção social básica:

I. Programa de Atenção Integral às Famílias.
II. Abordagem de Rua.
III. Centros de Convivência para Idosos.
IV. Atendimento Integral Institucional.

São considerados acidentes de trabalho, conforme a Lei LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, EXCETO:

Os serviços sócio assistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: Vigilância Social, Proteção Social e Defesa Social e Institucional. Sobre os direitos assegurados aos usuários na Defesa Social e Institucional, assinale a alternativa INCORRETA:

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é responsável pela Proteção Social Básica no município com a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Conforme a NOB/SUAS, o cofinanciamento Federal para a execução do PAIF é denominado:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins de BPC, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso é:

Conforme o artigo 1º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social –, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios da Assistência Social:

É condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, além da efetiva instituição e funcionamento de: