Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais em vigor aplicáveis à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria do servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo Município, analise as assertivas.

I - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, como, por exemplo, averbar o tempo de licença prêmio não usufruído em dobro.

II - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III - O tempo de serviço rural será computado para efeito de aposentadoria no regime estatutário, independentemente do recolhimento das contribuições referentes ao período trabalhado ou respectiva indenização.

IV - É assegurada compensação financeira entre o regime próprio de previdência social dos servidores do Município e demais regimes oficiais de previdência, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Estão corretas as assertivas

Com base na Lei n° 8.213/91, analise as assertivas acerca das doenças profissionais e doenças do trabalho e marque a opção correta:

I. A doença profissional é considerada como acidente de trabalho;

II. A doença profissional e a doença do trabalho são entidades mórbidas idênticas e constam relação elaborada pelo Ministério do Trabalho;

III. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.