De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.(PNAS, 2004, p.32) Assim, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo. O campo:

Questão 12 De acordo com a PNAS, o princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento das instâncias: (PNAS, 2004, p. 120). Assinale a alternativa correta:

É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética:

Bravo ocupou cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal e se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Alguns meses após sua aposentadoria, ele foi nomeado para ocupar cargo em comissão na mesma Secretaria onde atuava. Nesse caso, é correto afirmar:

Tendo em vista a disciplina constitucional concernente ao orçamento da seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.

Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.

I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.

III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.

IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Estão corretas as assertivas