1238489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Tendo como referência a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS), julgue o item a seguir.

Considere que a sigla SUAS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Assistência Social.

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo.

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1236808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Orientador Socioeducativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Assistência Social:

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Desigualdade do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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1226681 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Analista de Gestão de Pessoas
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão

João possui dois filhos menores de 18 anos e é funcionário devidamente registrado em uma empresa. Ocorre que João cometeu ato criminoso, sendo condenado à pena de reclusão no regime fechado. Assim, qual o período de carência para que os dependentes do beneficiário façam jus ao benefício de auxílio-reclusão?

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1226646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Com base na Lei n° 8.213/91, analise as afirmativas acerca de acidente de trabalho e em seguida marque a opção correta:

A

O acidente sofrido por empregada doméstica pelo exercício de trabalho a serviço do empregador doméstico é caracterizado como acidente do trabalho;

B

O empregado é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança;

C

Não é considerado acidente de trabalho aquele ocorrido durante o percurso da residência para o local de trabalho;

D

Doença que não produza incapacidade laborativa pode ser considerada como doença do trabalho.

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1222065 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que

A

o município não financia a seguridade social, ficando a União e os estados responsáveis diretamente pelo seu custeio integral, na forma da legislação complementar atinente ao assunto, especialmente diante de interesse público superveniente.

B

a seguridade social será organizada com foco no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

o pescador artesanal, que exerça as suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.

D

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo em razão de excepcional interesse público superveniente.

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1220732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Conforme a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, em relação ao servidor público, é correto afirmar:

A

O servidor civil, amparado por regime próprio de previdência social, que for requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, ficará automaticamente vinculado ao regime geral de previdência social.

B

O servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

C

O regime próprio de previdência social poderá averbar o tempo de contribuição do regime geral de pre vidência social, sem a emissão da certidão correspondente, quando o tempo de contribuição tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a desaverbação de tempo de contribuição averbado pelo servidor público em regime próprio de previdência social.

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1220060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Quanto ao regime de previdência complementar, este pode ser formado por:

A

Entidades abertas, que podem fundar planos de benefícios coletivos, assegurados aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas

B

Entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.

C

Modelo de regime de repartição de reservas e ter caráter eminentemente facultativo.

D

Por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.

E

Por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

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1220057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

De acordo com o disposto na Lei 10.887/04, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ainda:

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1220056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

São preceitos que devem ser observados na constituição de Fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, exceto:

A

Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

B

Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

C

Autorização para aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

D

Constituição e extinção do fundo mediante lei.

E

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

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1220055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

De acordo com as regras dos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar

A

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

B

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante

C

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade

D

É possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

E

O regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.