Sobre a Lei Complementar nº 19/2018 de Uruguaiana, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 40 da Lei Municipal nº 5.971/2015, são fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), entre outras, as seguintes receitas:

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II do referido artigo, com aplicação a partir de janeiro de 2019.

• Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do referido artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II do referido artigo, na razão de no exercício de 2020.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Além da Política Nacional de Assistência Social- PNAS/2004, um vasto arcabouço normativo foi criado para regular a gestão do SUAS e a gestão do trabalho, no qual se destaca:

I. a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2005, aprovada pela Resolução CNAS nº. 130 de 15 de julho de 2005, a qual estabelece o rol de oferta dos serviços, definindo nomenclatura e descrição dos serviços, objetivos, provisões e aquisições dos usuários.

II. a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), aprovada em 2006, que concretiza a matricialidade sociofamiliar do SUAS no âmbito da proteção social básica.

III. a Resolução nº. 109 de 11 de dezembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que dentre outros, apresenta orientação sobre o período de funcionamento do SCFV, podendo variar de acordo com a faixa etária e as atividades realizadas.

É correto o que se afirma

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximos do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais. Assinale a alternativa que não representa as ações territorial da Proteção Social Básica:

O auxílio reclusão é um direito dos dependentes de uma pessoa reclusa em regime semiaberto ou fechado, desde que sejam obedecidos os critérios definidos por lei. O prazo para o recebimento do auxílio, após a soltura, é de até

Com base em Kaspary (2017), qual alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima, indicando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que tem o significado de ‘segundo a vontade’, ‘ao arbítrio’?