O Art. 2º da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social estabelece que o tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser provado com que tipo de documento fornecido pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologado(a) pela respectiva unidade gestora do RPPS.

Segundo as definições do Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, a data focal da avaliação atuarial é a data na qual foram posicionados, a valor presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Sendo assim, nas avaliações atuariais anuais, a data focal é o dia:

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

Segundo o Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, os instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc., denominam-se:

De acordo com as definições do Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, o documento elaborado em conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial denomina-se:

Conforme a Lei nº 3.443/2002, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades, como garantir meios de subsistência nos eventos de, EXCETO:

Segundo o disposto na Lei nº 8.742/1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema

Com relação aos princípios que regem a assistência social, em consonância ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Portaria nº 464/2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes assertivas:

I. O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717/1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

II. Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela observância das prescrições legais e demais normas regulamentares e pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime próprio de previdência social.

III. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.

Quais estão corretas?