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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Em relação às políticas públicas especializadas em atendimento à população de rua, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é uma unidade de abrangência municipal que oferta, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II- O Serviço Especializado em Abordagem Social tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e pessoas em situação de rua.
III- A estratégia Consultório na Rua foi instituída pela Política Nacional de Atenção Básica em 2011 e visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde.
IV- A extinta estratégia Consultório de Rua, que deu origem aos atuais Consultórios na Rua, foi instituída pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e era um serviço intersetorial.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
O PATY PREVI - Regime Próprio de Previdência Social possui um grupo de dirigentes, previsto em sua lei de estrutura, cujos cargos são qualificados como:
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Conforme o Art. 19 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nos artigos subsequentes, equipara-se ao acidente do trabalho:
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De acordo com Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a comunicação de acidente de trabalho deve ser emitida quando o trabalhador sofrer um acidente de trabalho ou de trajeto ou quando apresentar uma doença ocupacional. Quanto a esse documento, tem-se que:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Legislação Previdenciária
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão desse benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento:
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite e justifica que uma pessoa possa se aposentar por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter vertido qualquer contribuição para o sistema.
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Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 - Planos e Benefícios da Previdência Social, considerando-se as pessoas físicas seguradas obrigatórias da previdência social, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Empregado.
(2) Empregado doméstico.
(3) Contribuinte individual.
( _ ) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos.
( _ ) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
( _ ) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
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Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:
I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.
III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
É correto o que afirma
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