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1972466 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.

 

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