Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social, subordinado à Administração Federal, e seus membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

No que se refere ao benefício do auxílio-doença, assinale a alternativa

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Centros de Referência de Assistência Social, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

O Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social define que a assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

II. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III. Separar a rede pública da rede privada de serviços, programas e projetos de assistência social.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece, em seu Art. 5º, que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa do Governo Federal para comando único das ações em todas as esferas do governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais estão corretas?