Ainda no tange aos dispositivos constitucionais incluídos pela Emenda Constitucional nº 103/19 e correlatos presentes na Carta Magna, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher observado tempo mínimo de contribuição.

( ) O requisito de idade a que se refere a assertiva I será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e universitário fixado em lei complementar.

( ) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

( ) Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir 65 (sessenta e cinco anos).

( ) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Sobre a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Carta Magna:

De acordo com o Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o pressuposto de que o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, gere o montante de recursos necessários para suportar o custo total do seu benefício previdenciário, consideradas, para tal objetivo, as receitas de contribuição oriundas do próprio servidor, do ente federativo e outras espécies de aporte, é característica principal do(a)

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais , de modo, a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguros-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Este Cadastro serve, ainda, como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Trata-se do(a)

A respeito da licença maternidade, assinale a alternativa correta.

Sobre os benefícios de prestação continuada, previsto na Lei 8. 7 42/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a opção correta.

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação à Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

( ) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, são princípios da assistência social.

( ) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são objetivos da assistência social.

( ) A proteção social básica se caracteriza por um conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) a unidade pública destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Consideram-se aqueles/as sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Com base na Lei nº 9.717/1998, analise as partes que seguem: As regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não são aplicáveis aos militares e a seus respectivos dependentes (1ª parte), os quais serão regidos por Regime Militar Próprio (RMP) com critérios de registro atuarial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial específicos (2ª parte), sendo vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88 (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):