O Art. 24 da Lei Municipal nº 5.971/2015 define que os membros do Conselho de Administração do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução. Segundo as disposições do referido artigo, o Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo.

II. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.

III. 01 (um) representante indicado pelo SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim).

IV. 03 (três) representantes eleitos pelos servidores em assembleia.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Lei e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

II. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

III. Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.

IV. Estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta e completa, o objetivo do Pró- Gestão RPPS.

Para efeitos da Lei nº 8.212/91 é certo dizer que o consórcio simplicado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos é equiparado a:

Assinale a alternativa que indica um direito de todo servidor público vinculado a regime próprio de previdência social.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar alguns direitos, EXCETO:

A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:

“O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A respeito dos serviços socioassistenciais desenvolvidos pela Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta: