De acordo com as definições do Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, o documento elaborado em conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial denomina-se:

Conforme a Lei nº 3.443/2002, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades, como garantir meios de subsistência nos eventos de, EXCETO:

Segundo o disposto na Lei nº 8.742/1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema

Com relação aos princípios que regem a assistência social, em consonância ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Portaria nº 464/2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes assertivas:

I. O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717/1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

II. Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela observância das prescrições legais e demais normas regulamentares e pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime próprio de previdência social.

III. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.

Quais estão corretas?

Três amigos conversam sobre a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, especialmente sobre as normas a serem observadas sobre o tempo de contribuição ou de serviço. Vejamos:

•Paulo afirma que o tempo de contribuição ou de serviço deve ser contado de acordo com a legislação pertinente, observando algumas normas.

• Álvaro diz que é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

• Diego complementa informando que há vedação também para a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Qual deles transmitiu informação correta?

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o Art. 8º-B da referida Lei, os integrantes dos órgãos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a determinados requisitos mínimos, a saber, EXCETO:

Segundo o Art. 44 da Lei Municipal nº 5.971/2015, entende-se por salário de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas, entre outras:

I. As diárias para viagens.

II. O auxílio-alimentação.

III. As horas extraordinárias realizadas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a tarefa de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional é de competência: