A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, visa garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade. Marque (V) verdadeiro ou (F) falso em relação aos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do SUAS:

( ) Garantir a educação permanente dos trabalhadores.

( ) Realizar planejamento estratégico.

( ) Garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização.

( ) Garantir a gestão participativa com controle social.

( ) Integrar e alimentar o sistema de informação.

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993), a Assistência Social tem como objetivos:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, é ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Entre os objetivos do PAEFI, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estão:

I - Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família.

II - Prevenir a reincidência de violações de direitos.

III - Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades.

IV - Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos.

V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários.

O Serviço de Atendimento e Proteção Integral a Família – PAIF consiste no Trabalho Social com Famílias, de caráter continuado, é ofertado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Entre os objetivos do PAIF, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estão:

I - Acolher e garantir proteção integral.

II - Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida.

III - Promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária.

IV - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

V - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

VI - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas quanto aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/91:

I.Universalidade dos benefícios e serviços às populações rurais.

II.Equivalência de participação nos planos previdenciários.

III.Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

IV.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

V.Caráter democrático e desconcentrado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

A Lei Complementar N.º 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Nesse sentido, nos termos da referida lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, facultada a manifestação do órgão responsável pela supervisão ou pela coordenação.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

III. A diretoria executiva, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

IV. Aos membros da diretoria-executiva é vedado integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas.

V. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Ainda no tange aos dispositivos constitucionais incluídos pela Emenda Constitucional nº 103/19 e correlatos presentes na Carta Magna, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher observado tempo mínimo de contribuição.

( ) O requisito de idade a que se refere a assertiva I será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e universitário fixado em lei complementar.

( ) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

( ) Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir 65 (sessenta e cinco anos).

( ) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Sobre a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Carta Magna:

De acordo com o Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o pressuposto de que o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, gere o montante de recursos necessários para suportar o custo total do seu benefício previdenciário, consideradas, para tal objetivo, as receitas de contribuição oriundas do próprio servidor, do ente federativo e outras espécies de aporte, é característica principal do(a)

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais , de modo, a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.