- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993), Art. 15, NÃO compete aos Municípios:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993), Art. 15, NÃO compete aos Municípios: