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O artigo 22, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, obriga que a empresa ou empregador doméstico deverão:
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No que se refere à elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o Decreto nº 3.048/1999 (aprova o Regulamento da Previdência Social e suas alterações), em seu Anexo IV, destaca que, a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento para o Ruído quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN for superior a:
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O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:
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O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), se torna concreto a partir da implantação e do fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação. Assinale a alternativa que apresenta a instância de pactuação da Política Nacional de Assistência Social.
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- Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
- Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
- Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
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I - A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
II - Não se aplica multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho nos casos em que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.
III- Em análise de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
IV - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale a alternativa CORRETA:
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I - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos vinte e quatro meses de contribuição.
II - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa, uma vez que o prévio requerimento do benefício na via administrativa não constitui pressuposto para o ingresso em juízo.
III - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
IV - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do requerimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
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No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoas jurídicas de direito público, na forma disciplinada pelas Instruções Normativas da RFB nº 971/2019 e nº1234/2012, e suas atualizações, tem-se que os Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,
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Julgue os itens a seguir, com base na legislação que disciplina a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social.
I As empresas são responsáveis pela arrecadação das contribuições de trabalhadores avulsos que a elas prestem serviços.
II As contribuições dos segurados empregados devem ser recolhidas pela empresa empregadora até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
III As empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder, solidariamente, pela arrecadação e pelo recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social.
IV As empresas devem informar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
Assinale a opção correta.
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