Ainda sobre critérios de elegibilidade e avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e de situação de vulnerabilidade, serão considerados: (Art. 20-B/ Lei 8.742/93)

Dos critérios de elegibilidade para recebimento do benefício da prestação continuada, no que se refere o cálculo da renda familiar per capita. (Cap IV § 9º)

Quanto a concessão e manutenção dos benefícios da prestação continuada. (Art. 12/ LEI 8.742/93)

Analise os excertos, abaixo, extraídos da LOAS:

I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

São diretrizes da organização da assistência social, as citadas em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo:

Sobre o sistema de política social tipo clientelista, considere a alternativa incorreta:

De acordo com o Ministério da Cidadania, o “Programa Criança Feliz” é uma importante ferramenta para que famílias ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. O programa é destinado a crianças, na faixa etária, entre:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

I saúde.

II previdência social.

III assistência social.

Assinale a opção correta.

A propósito do regime de previdência complementar, pode-se afirmar que é um dos regimes que integram a previdência social, cujo objetivo é adicionar ao contribuinte participante do regime a manutenção do seu padrão de vida antes da aposentadoria. Sobre os regimes, têm-se as modalidades abertas e fechadas. Podemos afirmar que as fechadas são:

Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as premissas constitucionais da cidadania e da equidade são retomadas com o apontamento dos sujeitos sociais, com preferência nas ações determinadas pelo conjunto de dispositivos, sistemas e serviços criados para a assistência social. Assim, com o objetivo de fomentar a inclusão, a integração, a cidadania e a participação, a LOAS trabalha com abordagens setorializadas que respondam às necessidades específicas de segmentos sociais. Tal setorialização, entretanto, indica um núcleo de proteção, que se torna central na configuração geral da LOAS e dos dispositivos, programas e serviços derivados. Esse núcleo se refere a proteção à(ao):