Uma das funções do CRAS é a gestão territorial, que compreende a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica a ele referenciada e da rede intersetorial. Realizada pela equipe de referência do CRAS, também faz parte de suas funções a procura intencional das ocorrências que influenciam o modo de vida da população no seu território de abrangência denominado(a)

O Plano Municipal é uma ferramenta obrigatória de gestão da Política de Assistência Social. A definição dos territórios de vulnerabilidade e o planejamento da instalação dos CRAS devem, necessariamente, ser objetos do Plano. De acordo com orientações técnicas, deve-se prever a gradual cobertura, de todos os territórios reconhecidos no Plano Municipal, com o CRAS.

Para a Proteção Social Básica, a implantação do CRAS é uma estratégia de descentralização e hierarquização de serviços de assistência social na perspectiva de sua

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. É a principal porta de entrada desse Sistema, na medida em que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede socioassistencial.

Considerando que os CRAS funcionam nos territórios, em relação às situações de riscos que neles ocorrem, essas unidades têm por objetivo a sua

O trabalho social ofertado pelo CREAS é especializado e exige a atuação de equipe interdisciplinar, contando com profissionais habilitados e com capacidade técnica para o seu desenvolvimento. Esse trabalho também se realiza em rede, para a qual as famílias e indivíduos devem ser encaminhados para acessar serviços, programas e benefícios, tanto da rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.

A construção de fluxos de articulação e processos de trabalho entre CREAS e Unidades Referenciadas é uma das competências

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais. Com base na Constituição Federal (1988) e na LOAS (1993), para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, a Política Nacional de Assistência Social (2004) estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) expressa as demandas presentes na sociedade brasileira, definindo claramente as bases para a efetivação dessa política como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. De acordo com o artigo 5º (II) da LOAS, uma das diretrizes para a organização da assistência social é a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações

A assistência social é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos da assistência social, que é regida por princípios definidos no artigo 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais se destacam a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para

Considerando-se a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

I - A primeira lei criada a respeito da legislação brasileira sobre acidentes do trabalho foi o Decreto Legislativo no 3.724, de 15 de janeiro de 1919, que introduziu o conceito de risco profissional e determinou o pagamento de indenização ao segurado ou à família, proporcional a gravidade das sequelas do acidente.

II - A Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto no 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ao lado dos acidentes de trabalho, contemplava as chamadas doenças profissionais ou doenças do trabalho.

III - O Decreto-Lei no 7.036, de 10 de novembro de 1944, estabeleceu que a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Assegurou a estabilidade no emprego do segurado que se incapacitar para o trabalho por mais de 150 dias.

Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios: