A Lei Maria da Penha cita que qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é entendida como:

Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente às Medidas Protetivas de Urgência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao que o juiz poderá determinar.

( ) Que o agressor se afaste do lar onde convive com a mulher vítima de violência doméstica.

( ) A prestação de alimentos de forma definitiva.

( ) O comparecimento do agressor a programas de reeducação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a ofendida, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, são consideradas instituições financeiras por equiparação as(os)

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).

A sentença está:

Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante apenas da administração direta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

Segundo estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sempre que houver a verificação, numa situação qualquer, da existência de risco atual ou iminente à integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica e familiar, seu agressor será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida, o que se dará por meio de uma medida protetiva de urgência. A partir dessa possibilidade, tal como estabelecido na citada legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. O afastamento de que trata o caso acima, poderá ser realizado somente pela autoridade jurisdicional que tomar conhecimento do dito risco a integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica.

II. O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, também poderá afastar, de imediato, o agressor que colocar em risco a integridade de mulher que com ele conviver familiarmente.

III. Nunca será possível ao policial militar afastar, do convívio familiar de mulher em iminente e imediato risco a sua integridade física, seu agressor, ainda que o Município onde ocorrer tal fato, não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV. Nos casos de risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, nos termos disciplinados pela citada Lei Maria da Penha, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Assinale a alternativa correta.

A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), muito discutida política e socialmente nos últimos anos, determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre outras condutas, o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Lado outro, complementou tal disciplina determinando que incorrerá na mesma pena toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. Assim, é possível dizermos que atualmente existe um maior regramento acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais podem incorrer em condutas que deflagram, diferentemente do passado, abuso de autoridade. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.