Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta por três vezes consecutivas.

Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal deverá fazer a conversão imediatamente.

Prestação de serviços a entidades privadas é uma pena restritiva de direitos.