2596494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:

A

O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.

B

O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.

C

O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.

D

A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

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2596493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:

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2596492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

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2596491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

B

Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

C

O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

D

A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

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2596490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza.

B

Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”.

C

Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova.

D

No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.

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2596489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Acerca do concurso de crimes, assinale a assertiva CORRETA:

A

Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

B

No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

C

Ocorrendo erro na execução (aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material.

D

No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.

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2596488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de Pessoas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a assertiva INCORRETA:

A

De acordo com a “teoria da acessoriedade mínima”, basta, para a punição do partícipe, que o fato praticado pelo autor seja típico, ainda que incida uma causa de justificação.

B

A participação de menor importância refere-se, objetivamente, à participação e não à pessoa do agente, podendo, a minorante, ser aplicada inclusive ao reincidente.

C

Segundo a “teoria objetiva-formal”, autor é aquele que realiza o núcleo do tipo, como também aquele que atua com “ânimo de autor”, dominando o fato.

D

Nos denominados crimes plurissubjetivos as condutas podem ser paralelas, contrapostas ou convergentes.

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2596487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Acerca das teorias do dolo e da culpabilidade, assinale a assertiva CORRETA:

A

Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.

B

De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra- penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.

C

Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.

D

Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.

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2596386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:

A

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime punido com reclusão.

B

As responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal, podendo-se questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.

C

O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

D

É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

E

Membros dos Poder Legislativo e Executivo não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

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2596385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre o crime de tortura, considere:

I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

II. Se o crime for cometido por agente público, a pena é duplicada.

III. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo tempo da pena aplicada.

IV. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Está correto o que se afirma APENAS em