Constitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

C

Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.

D

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.

E

Somente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

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2341713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Oficial de Justiça
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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

NÃO configura crime contra idoso:

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2341712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Oficial de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

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2341711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Oficial de Justiça
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de

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2341542 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

A progressão de regime de cumprimento de pena

A

pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.

B

é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.

C

pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.

D

não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.

E

é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

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2341536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

A

deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

B

consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

C

deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

D

poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

E

a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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2341535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

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2341534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

A

O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

B

A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

C

O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

D

Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

E

A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.