Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

Em uma situação hipotética, a ex-companheira de um servidor da Defensoria Pública comparece à Instituição para solicitar assistência jurídica diante de um mandado de citação em ação de reintegração de posse. Para prejudicá-la, o servidor deixa de encaminhar o documento ao Defensor Público responsável no prazo devido. Essa conduta caracteriza, em tese, o crime de

Considerando o teor da Lei nº 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa norma prevê

A Lei nº 9.605/1998 apresenta, nos crimes contra a fauna, agravantes que podem aumentar a pena do crime praticado, detalhados no 4º parágrafo do Art. 29. Considerando que um indivíduo tenha caçado uma ave ameaçada de extinção, às 21h de um sábado à noite, a pena é aumentada de metade pelo crime ser praticado:

I. Durante a noite.

II. Durante o final de semana.

III. Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

(Questão adaptada VUNESP — 2014) Considerando os crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal e praticados por funcionário público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, tipificará o crime de:

(Questão adaptada, FCC - 2015) José, servidor da área tributária, fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Beta. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, José:

(Questão adaptada FCC - 2016) Maria, funcionária pública, recebeu doações de roupas feitas para Secretaria de Assistência Social, local em que exercia as suas funções, destinadas à campanha de solidariedade, para serem distribuídas a pessoas pobres. De posse dessas mercadorias, apropriou-se do várias peças. Nesse caso, Maria:

(Questão adaptada, CONSULPLAN - 2008) “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa”. Referido tipo penal incriminador trata do crime de:

De acordo com a Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, Dos crimes praticados por funcionários públicos, constitui crime funcional contra a ordem tributária:

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

IV - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Está correto o que consta apenas em.