Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida

A

em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B

no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.

C

no âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.

D

em qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.

E

exclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando- se situações de agregação esporádica.

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2615084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei Maria da Penha

A

cria mecanismos para coibir e prevenir toda forma de violência contra a mulher baseada em motivações de gênero e de orientação sexual.

B

prevê um conjunto de mecanismos destinados a eliminar toda forma de discriminação da mulher no âmbito familiar a partir de medidas de proteção e prevenção que lhe garantem um equilíbrio de força nas relações domésticas.

C

define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

D

conceitua violência moral como qualquer conduta que, sem ofender a integridade ou saúde corporal da mulher, lhe produz dano emocional e diminuição da autoestima.

E

obriga o poder público a promover políticas de inclusão baseadas em ações afirmativas que garantam a participação feminina nas esferas de decisão em organizações públicas e privadas.

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2615083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

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Coordenador Pedagógico
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

A retorsão imediata, no crime de injúria, conforme prevista no Código Penal,

A

corresponde à humilhação produzida ao ofendido em face da concretização da ofensa.

B

refere-se à faculdade atribuída ao ofendido de prender em flagrante o autor da ofensa.

C

quando consistir em outra injúria, pode motivar o juiz a deixar de aplicar a pena.

D

isenta o ofensor de indenizar o dano moral, preservando, todavia, a responsabilidade penal.

E

agrava a pena prevista para o crime e autoriza a investigação policial sem pedido da vítima.

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2614528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Assistente Social
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

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2614527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Assistente Social
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena:

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2613398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Diretor - Execução Orçamentária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

De acordo com o do Código Penal Brasileiro em sua parte que trata sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. assinale a assertiva correta que corresponde ao seguinte crime em licitações e contratos administrativos: Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

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2613397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Diretor - Execução Orçamentária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

De acordo com o do Código Penal Brasileiro em sua parte que trata sobre os crimes contra a administração pública, assinale a assertiva correta que corresponde ao seguinte crime contra a administração pública:

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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2613396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Diretor - Execução Orçamentária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Em consonância com o do Código Penal Brasileiro em sua parte que trata sobre os crimes contra a administração pública, assinale a assertiva correta que corresponde ao seguinte crime contra a administração pública:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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2613395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Diretor - Execução de Contratos
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.