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2827654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:

I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. É conhecida como Lei Maria da Penha.

Quais estão corretas?

 

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Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofensa à integridade corporal é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) É permitida a aplicação de penas de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia é diretriz da política pública, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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2826105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC
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Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
 

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2826104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC
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A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado e “objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, estendendo-se esta ao egresso”. Menciona ainda, no art. 11, sobre as assistências, a saber: “I – material; II – à saúde; III – jurídica; IV – educacional; V – social; VI – religiosa”. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações destacadas pela LEP pertinente aos assistentes sociais no sistema prisional:
 

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2824985 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Conforme a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que

 

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2824984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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É correto afirmar que aquele que constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública, comete o crime de

 

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2824983 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entre outros, é um efeito da condenação

 

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2824982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que

 

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2824981 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

 

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2824980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

 

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