Magna Concursos
3824019 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Provas:

Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

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