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Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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No que tange aos crimes contra a pessoa, analise as assertivas e indique a CORRETA:
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Com base nas diretrizes do Código Penal, verifique em qual opção constam somente causas interruptivas da prescrição penal:
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Dentre as alternativas, selecione aquela que carrega somente causas legais de extinção da punibilidade:
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Acerca dos Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
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No tocante aos Crimes Contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
São várias as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral é entendida:
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A Lei n° 11.340/2006 preconiza:
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:
I- do Ministério Público.
II- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
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