Tício, um guarda municipal e excelente profissional, prendeu em flagrante Douglas, um criminoso conhecido na cidade, o detido estava cometendo um roubo quando Tício presenciou a ação e imediatamente deu voz de prisão. Em seguida, chegou seu parceiro de trabalho, Mévio. Juntos, os dois conduziram Douglas até um beco próximo da prisão. Lá, passaram a agredir e ameaçá-lo de morte, exigindo que ele revelasse quem eram os outros criminosos e assumisse todos os crimes que havia cometido na cidade. No mesmo momento, João, o supervisor do plantão (chefe imediato de Tício e Mévio) chegou ao local. Ele presenciou toda a cena, mas limitou-se a observar, sem tomar qualquer atitude.

Em conformidade com a situação hipotética narrada e de acordo com a lei 9.455/97 (lei de tortura), é correto afirmar que:

De acordo com o art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, desse artigo se extrai um princípio “Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.”

(Masson, Cleber. 13. ed. São Paulo: MÉTODO, 2019.)

Assinale o item que indica o princípio apresentado.

A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), determinou a criação das comissões técnicas de classificação (CTC), compostas de médico psiquiatra, de psicólogo, de assistente social e de membros da administração penitenciária. Uma das funções dessas comissões é a realização de exames, dentre estes o chamado exame criminológico. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

I A função precípua da comissão técnica de classificação é a realização periódica de exames bioquímicos das pessoas privadas de liberdade, visando determinar se o apenado está usando ou não drogas, para fins de progressão da pena ou do tratamento para não reincidência nessa prática.

II Na prática, o exame criminológico foi muito usado para a verificação da possibilidade de redução da pena da pessoa privada de liberdade.

III Em sua origem, o exame criminológico deveria ser usado para uma individualização da pena, de acordo com as necessidades da pessoa privada de liberdade.

Assinale a opção correta.

A expressão “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” é o enunciado do artigo 329 do Código Penal que tipifica o crime de:

No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime de concussão é definido como:

A Lei nº 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, estabelece que “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos” é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher qualificada como:

O crime de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” é denominado

Conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2848/40 – Código Penal, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio Código serão vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena, comando que integra corretamente o conceito de:

De acordo com o artigo 10-A, da Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Desse modo, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

II. garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

III. não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, exceto questionamentos sobre a vida privada.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

( ) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.