Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Sobre as sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei Federal de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal de Crimes Ambientais estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao ambiente, abrangendo uma variedade de crimes, incluindo aqueles que afetam a flora, a fauna, os recursos naturais e o patrimônio cultural, além de condutas que desrespeitem normas ambientais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra a flora previsto na legislação.

Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo.

I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões.

III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que:

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Com base no que dispõe a Lei Maria da Penha, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Dentre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode deferir à vítima de violência doméstica, está a proibição temporária ao agressor de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de crime contra a mulher, será garantido que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

III. A mulher vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher localizado no lugar do faro em se baseou a demanda, inclusive no se refere a partilha dos bens.

IV. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.

Em uma licitação na modalidade concorrência pública realizada por determinado órgão público, chegou ao conhecimento da Administração que determinado particular na condição de licitante ofereceu vantagem para que algumas licitantes retirassem as propostas afastando as concorrentes por meio de oferecimento de vantagem, com o objetivo de que sua proposta se sagrasse vencedora, tendo obtido êxito em seu pleito.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal, a conduta das licitantes pode ser enquadrada, em tese, no tipo penal de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência:

Determinada secretária de um escritório de advocacia, alegando ter prestígio junto a magistrados do Tribunal de Justiça de determinado Estado, solicitava aos advogados valores para supostamente influenciar nos atos dos aludidos funcionários públicos, prometendo conseguir resultados favoráveis em sentenças da área cível.

Nesse caso, o crime cometido pela secretária, à luz do Código Penal, em tese, é o de:

Renomado colégio religioso católico da rede privada exigiu que o aluno de 13 anos professasse a religião tradicional da instituição de ensino e participasse das missas, ou seja, se convertesse para a realização da matrícula. Diante da negativa dos pais que alegaram que o adolescente era de religião de matrizes africanas, o adolescente teve a matrícula negada pelo Diretor. Nesse caso, o responsável pelo colégio, em tese, incorreu no tipo penal de crime de racismo, sujeitando, em tese, o infrator, à luz da Lei nº 7.716/1989, à pena de