4036493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos

Durante ronda preventiva em cemitério municipal, a Guarda Civil Municipal surpreende um homem quebrando lápides e proferindo ofensas contra religião específica. O local apresentava símbolos religiosos depredados e restos mortais expostos. Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 208 do Código Penal tipifica o crime de escárnio por motivo de crença ou função religiosa, bem como o impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto religioso.
II. O artigo 212 do Código Penal define o crime de vilipêndio a cadáver ou a suas cinzas, configurado quando há desprezo público aos restos mortais.
III. O artigo 163 do Código Penal trata do crime de dano e de sua forma qualificada, mas não inclui automaticamente toda destruição de lápide como dano qualificado ao patrimônio público, sendo necessária análise do caso concreto.
IV. O artigo 331 do Código Penal prevê o crime de desacato, mas o chamado "desacato religioso" não existe no ordenamento jurídico penal como tipo específico voltado a símbolos ou dogmas de fé.
Assinale a alternativa correta.

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4036492 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

A Guarda Civil Municipal é acionada por vizinhos que relatam que um idoso é mantido trancado em um quarto pelo próprio filho, sem alimentação adequada e impedido de sair de casa. No local, os agentes confirmam o confinamento e o isolamento forçado. Com base no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 148 do Código Penal define o crime de sequestro e cárcere privado, que consiste em privar alguém de sua liberdade de locomoção.
II. A pena é aumentada quando o crime é cometido contra pessoa idosa, nos termos do §2º do artigo 148.
III. O crime de maus-tratos aplica-se automaticamente em qualquer situação envolvendo pessoa idosa.
IV. A redução à condição análoga à de escravo exige privação da liberdade e exploração de trabalho forçado.
Assinale a alternativa correta.

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4165244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: ALES

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Agente de Polícia Legislativa
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Sobre o contexto de aplicação da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) à carreira de Agente de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), assinale a alternativa INCORRETA dentre as afirmativas a seguir:

A

A reincidência em crime de abuso de autoridade, como na prisão ilegal, torna automática e incondicional a perda do cargo público, independentemente da pena aplicada na reincidência.

B

Constranger pessoa detida, mediante violência ou grave ameaça, a exibir seu corpo à curiosidade pública durante uma detenção na ALES constitui crime de abuso de autoridade.

C

O agente de polícia legislativa praticará abuso de autoridade quando suas ações forem dotadas de dolo específico de prejudicar a uma determinada pessoa que ingresse na ALES.

D

A punição para crimes de abuso de autoridade, como constrangimento ilegal, inclui a pena privativa de liberdade, e será aplicada independentemente de sanções civis ou administrativas.

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4160886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: IBC

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Professor PEBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
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Professor PEBTT - Educação Infantil
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Legislação EspecialLei 13.146/2015: Crimes e Infrações do Estatuto da Pessoa com Deficiência

São crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), EXCETO

A

não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

B

abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

C

apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

D

expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

E

praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência

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4160025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O roubo simples tem pena de reclusão de 4 a 10 (quatro a dez) anos e multa.

B

O chamado "roubo impróprio" ocorre quando, logo após a subtração, o agente usa violência para assegurar a impunidade do crime.

C

Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena passa a ser de 7 a 15 (sete a quinze) anos de reclusão; se resulta morte, de 20 a 30 (vinte a trinta) anos.

D

Por ser crime patrimonial, o roubo admite forma culposa quando a violência decorre de imprudência do agente.

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4160024 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Analise o caso a seguir:

Agente de trânsito exige R$ 300,00 de motorista infrator para não aplicar multa.

Assinale CORRETAMENTE sobre o tipo de crime cometido.

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4160023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Considere a situação hipotética a seguir:

Durante desentendimento por vaga de estacionamento, condutor atinge a perna de outro com uma barra de ferro, causando fratura que o incapacita para o trabalho por 40 (quarenta) dias.

Com base na descrição, o crime cometido é constituído por:

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4159647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Jurisprudência

Tício foi denunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, sendo condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, a ser cumprida em regime fechado.

Após a publicação da sentença condenatória, a defesa de Tício interpôs recurso de apelação, com o objetivo de anular o julgamento, alegando a existência de vícios na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença. O juiz presidente do Tribunal do Júri recebeu o referido recurso e determinou a imediata expedição da guia de execução provisória, autorizando o início do cumprimento da pena antes do julgamento da apelação interposta pela defesa.

Diante do caso concreto e à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 283 do CPP. Assim, a soberania dos veredictos do Júri, não autoriza a execução imediata da pena.

B

A decisão do juiz violou o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), sendo incompatível com a execução imediata das decisões do Tribunal do Júri.

C

A soberania dos veredictos, garantida pela Constituição Federal, prevalece nos casos de crimes dolosos contra a vida, e a possibilidade de execução provisória da sentença não impede a interposição de recursos pelo condenado.

D

Não caberia, no caso, a execução provisória da pena, pois a Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 492 do Código de Processo Penal, prevê a execução provisória da pena apenas em condenações iguais ou superiores a 15 anos.

E

A defesa poderá impetrar habeas corpus exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a suspensão da execução provisória.

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4159645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre o concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa FALSA:

A

Para que haja concurso de pessoas, é necessário que duas ou mais pessoas pratiquem o fato típico de forma consciente e voluntária, em comunhão de vontades.

B

A cooperação dolosamente distinta é prevista no Código Penal para os casos em que um dos concorrentes pratica crime mais grave do que os demais pretendiam.

C

O partícipe responde de forma autônoma, mesmo que sua pena possa ser atenuada em razão de sua menor participação no fato.

D

A instigação e o auxílio, quando isolados, não configuram causa de aumento de pena, mas sim formas típicas de coautoria.

E

A comunicação das circunstâncias e condições pessoais entre os agentes não é a regra geral no concurso de pessoas, salvo se forem elementares do crime.

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4159452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Maria e João mantinham união estável há três anos, baseado na Lei Maria da Penha marque a alternativa CORRETA:

A

João em uma crise de ciúmes quebrou o celular de Maria, objeto que tinha suas contas bancárias, utilizado também como instrumento de trabalho, por isto a ação dele foi considerada violência patrimonial.

B

João feriu Maria com arma branca (faca), mas não podia ser punido porque tem transtorno mental (disgnóstico de dependência etílica), assim foi sensibilizado por equipe multidisciplinar para realizar tratamento de saúde contra o vício em drogas (álcool).

C

João ameaçou Maria de morte por 02 vezes e em uma ocasião atentou contra sua vida, porém, como Maria dependia financeiramente de João, é vedado ao Juiz, determinar a medida de privação de liberdade, assim foi aplicado penas pecuniárias: doação de cestas básicas a comunidade carente e multas.

D

João praticou violência física contra Maria em local público, o ato foi considerado flagrante, diante disso foi conduzindo para a Delegacia, porém ao identificar que ele apresentava transtorno mental ( dependência em drogas lícitas), o agente público o encaminhou para os órgãos de assistência social para realizar o cadastro em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E

Maria sofreu vários tipos de violência doméstica e para preservar sua integridade física e psicológica o Juiz aplicou a medida de proteção, afastando João de Maria, contudo assegurou a manutenção do vínculo trabalhista dele, uma vez que era o único provedor da família.