Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência policial e assinou termo de representação, dado o delito de ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que não poderia aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.

Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

Tendo em vista as teorias sobre a relação de causalidade, assinale a opção correta.

Paulo, tabelião, no exercício da sua função pública, reconheceu como verdadeira uma falsa assinatura, por extenso, aposta em um documento, embora tivesse conhecimento de sua falsidade.
Assinale a opção correta acerca do delito praticado por Paulo nessa situação hipotética.

José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.

A Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação das penas, analisar os itens abaixo:

1. A autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
2. A autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
3. A autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere às disposições da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está aquela entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde. Essa forma se denomina violência: