As penas restritivas de direitos

Nos exatos termos do art. 100, § 3º, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

O dia do começo _ no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário _. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de _.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Imagine que, pelo mesmo fato e crime, acusado fora condenado no Brasil à pena de 4 anos e no estrangeiro à pena de 3 anos, ambas transitadas em julgado. Depois de ter cumprido 2 anos de pena no estrangeiro, o acusado foge e é capturado no Brasil. Aqui, cumprirá mais

Considerando-se o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As políticas e as ações de prevenção devem a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas.

Assinale a alternativa que melhor conceitue o crime de estupro.

No caso de diminuição de pena no crime de homicídio, podemos afirmar que:

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

I. a violência moral, exceto se configurar calúnia, difamação ou injúria.

II. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

IV. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

V. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta ausente de empatia ou que diminua a sua autoestima.

Estão corretos apenas os itens agrupados em