Questão 3161631

3161631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca dos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei n° 13.869/2019, é correto afirmar que

a eventual divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade na modalidade culposa.

o membro de Poder Legislativo não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

a punição por conduta culposa é inadmissível nos tipos penais descritos como abuso de autoridade.

os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública condicionada à representação, sendo descabida a ação penal privada subsidiária.

a perda do cargo, mandato ou função pública é aplicável automaticamente como efeito da condenação, mesmo ao não reincidente em crimes de abuso de autoridade.

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