Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

Caberá aos Conselhos Tutelares locais, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

O cidadão comum que tenha conhecimento ou que presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, deve interferir imediatamente para impedir tal fato e só depois comunicar à autoridade policial.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente é considerada também uma violação dos direitos humanos.

Considere a seguinte situação prática: Bet mantém em sua residência, em desacordo com autorização legal, munições de uso permitido. Neste caso, Bet responderá pelo crime de:

Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:

Delegado de Polícia que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência, responde pelo crime de:

Considere a seguinte situação prática: Maria das Dores, foi ameaçada pelo seu excompanheiro, e procurou a Delegacia Civil de sua cidade, registrando Boletim de Ocorrência. Ocorre que, Maria das Dores reatou convívio com o companheiro e não pretende prosseguir com a ação penal. Neste caso, é correto afirmar que: