Alaor praticou o crime de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos de reclusão) contra Ofélia, nascida em 10/05/2000, no dia 10/05/2012. No dia 10/05/2021, Alaor completou setenta anos. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2022 e a sentença foi prolatada em 10/05/2023, condenando Alaor a uma pena de 13 anos de reclusão, contra a qual não teve recurso e transitou em julgado em 10/06/2023. Constatou-se que Alaor é reincidente. Nesse caso, é correto afirmar que
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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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