De acordo com a lei n.º 9.605/1998, em seu artigo 12, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a nem superior a .

Isso posto, assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, conforme consta no art. 15, algumas circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Tendo o agente cometido a infração conforme o contexto a seguir: Vinícius foi agente em uma situação de crime ambiental, tendo ele o praticado em um domingo durante o dia, não obtendo vantagem pecuniária, sem o emprego de métodos cruéis visíveis para captura dos animais e transportando-os de forma ilegal, sem documentação. Diante disso, que situações concorrem para o agravamento da pena de Vinícius?

Julgue o item subsequente.

As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.