2983346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 ao 81-B )

A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal. Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;

( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.

As afirmativas são, respectivamente,

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2983345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que

A

a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.

B

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.

C

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.

D

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

E

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.

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2983344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.

A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que

A

a amostra biológica coletada pode ser utilizada para prática de fenotipagem genética ou de busca familiar.

B

a recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.

C

a submissão à identificação do perfil genético do preso provisório acusado de crime contra a vida ou contra a liberdade sexual é obrigatória.

D

o acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético pode ser feito por qualquer agente policial, independente de prévia autorização judicial.

E

o condenado por crime de organização criminosa será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

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2983343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.

Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.

( ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.

( ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.

As afirmativas são, respectivamente,

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2980592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo.
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:

A

ambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

B

ambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

C

somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

D

somente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

E

nenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.

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2980591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:

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2980590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Homero, ex-namorado de Ilma, ao tomar conhecimento de que ela está grávida de um filho dele, decide matá-la, razão pela qual a convida para uma conversa particular em sua residência, sob o pretexto de que gostaria de combinar com ela uma assistência, moral e material, durante a gestação. Ao chegar ao local combinado, Ilma é golpeada a pauladas por Homero, notadamente na cabeça, daí resultando sua morte e, consequentemente, a do feto.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:

A

homicídio qualificado pela dissimulação;

B

homicídio qualificado pela dissimulação e pelo emprego de meio cruel;

C

homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (feminicídio);

D

homicídio qualificado pela dissimulação, pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), e aborto provocado por terceiro;

E

homicídio qualificado pela dissimulação, pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), com a pena aumentada por ter sido o crime cometido durante a gestação, e aborto provocado por terceiro.

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2980589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:

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2980588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:

A

absolver o réu, reconhecendo a falta de justa causa;

B

absolver o réu, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela;

C

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância judicial favorável ao réu (consequências do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);

D

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior);

E

condenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso).

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2980587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

Gertrudes, cuidadora de um idoso em recuperação de acidente vascular cerebral, com graves limitações em sua locomoção e acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande quantia depositada em caderneta de poupança, passa a lhe aplicar choques elétricos, para que ele lhe informe a senha bancária, com a qual pretende sacar ou transferir dinheiro da citada conta em seu benefício. Sem obter a informação pretendida, Gertrudes persiste nos choques elétricos, provocando convulsões na vítima, que desfalece, com parada cardiorrespiratória, resultado não buscado nem assentido por Gertrudes, a qual tenta, sem êxito, reanimá-lo, vindo ele a óbito.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de: