Excluem o crédito tributário:

Quanto as proposições legislativas e sua tramitação é incorreto afirmar a luz do regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré:

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré terá Comissões, constituídas pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações. Dentre as atribuições assinale a alternativa INCORRETA:

O Prefeito da Estância Turística de Avaré, de acordo com a Lei Orgânica, fará publicar:

Em matéria ambiental considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

Nos termos da Súmula 383 — STF — “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________ a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

O código civil prevê em seu artigo 206, prazos para prescrição. Dentre eles está INCORRETO afirmar.

O princípio da não-surpresa estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é que só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de Janeiro até 31 de Dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena). São exceções aos princípios da anterioridade anual & nonagesimal ao imposto:

Constitui crime contra a ordem tributária sujeita a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa:

Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com a Lei Complementar 101/2000, que: