Constitui crime contra a ordem tributária sujeita a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa:

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o seu Art. 2º “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Estão corretas as afirmações:

No que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.

(__)Também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Polícia Civil foi acionada após a ocorrência de um acidente envolvendo um ônibus de propriedade do Município, destinado ao transporte de alunos, que se encontrava mal estacionado na rodovia. O motorista responsável pelo veículo se recusou a comparecer à Delegacia para prestar esclarecimentos sobre o fato. Na oportunidade, informou que só acompanharia o policial após autorização do Prefeito Municipal, seu chefe imediato, recusando-se a cumprir ordem legal. A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), em seu Art. 11. “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”, EXCETO:

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:

Em relação a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar estabelecidas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Maria da Penha:

Diante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, marque a alternativa correta: