Julgue o item a seguir.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Julgue o item a seguir.

A violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico.

Julgue o item a seguir.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em relações íntimas com coabitação.

II. Violência psicológica é uma conduta que causa dano emocional, visando controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante manipulação, forçamento ao matrimônio e à gravidez, isolamento, e com limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

III. Violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A violência pode, no que diz respeito a quem a comete, ser autoinfligida, interpessoal e coletiva.

II. Uma das violências mais recorrentes contra mulheres adultas e pessoas idosas é a patrimonial.

III. A LGBTFOBIA abrange formas de violências mais amplas que aquelas oficialmente tipificadas no Código Penal brasileiro, representadas em crimes de ódio, ligados não apenas a uma pretensa rejeição irracional a relações homoafetivas, mas a um comportamento perverso de desqualificação da humanidade do outro, visto como inferior ou como aquele que representa o contrário à normalidade e à heteronormatividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base na Lei Maria da Penha, é certo afirmar que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

III. Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são categorizados como crimes de menor potencial ofensivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA:

Respaldado na Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência sexual:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Consoante com a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exceto:

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: