3226698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca do crime de homicídio

A

No caso de promessa de recompensa, a qualificadora é afastada caso o mandante, após a prática do crime, não entregue ao executor os valores combinados.

B

É inviável a coexistência de motivo fútil e torpe, por absoluta incompatibilidade.

C

Meio insidioso é um meio velado, ou seja, um meio fraudulento para atingir a vitima sem que se perceba que está havendo um crime.

D

De acordo com o Código Penal, o homicídio é qualificado se cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

E

De acordo com o Código Penal, o homicídio é qualificado se cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos

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3226697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da imputabilidade penal.

A

As causas de exclusão da imputabilidade, para serem reconhecidas, devem fazer-se presentes no exato momento da conduta.

B

De acordo com a teoria actio libera in causa, a embriaguez, ainda que completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, não é uma causa de inmputab1lidade.

C

Em relação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico para verificação da inimputabilidade.

D

Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, poderá ser imposta pena como sanção, mas com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

E

A culpabilidade é um dos elementos da imputabilidade.

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3226696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei Penal.

A

Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.

B

O entendimento majoritário é pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.

C

Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

D

Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.

E

A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.

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3226695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca das excludentes de ilicitude

A

É possível a legitima defesa contra agressão humana ou ataque espontâneo de um animal irracional.

B

Não se admite o reconhecimento do estado de necessidade reciproco.

C

Não se admite legítima defesa real contra legitima defesa real, mas é admitida legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

D

Age em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou futura, a direito seu ou de outrem.

E

A possibilidade de fuga ou o socorro pela autoridade pública impede o reconhecimento da legitima defesa.

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3226694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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De acordo com a Lei n.º 11 340/2006 (Lei Maria da Penha). assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher. com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, impossibilita a aplicação de pena de multa isoladamente, mas não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Artigo 5º. exige-se a coabitação entre autor e vitima.

C

O fato de a vitima ser figura pública renomada afasta a competência .do Juizado de Violência Doméstica para processar e Julgar o delito em razão da ausência de vulnerabilidade

D

A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar

E

É passivei a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima de violência doméstica desde que haja instrução probatória para esse fim e seja especificada a quantia. em pedido formulado pela acusação ou pela parte ofendida

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3226693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos crimes contra o patrimônio.

A

O sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não toma impossível a configuração do crime de furto.

B

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vitima.

C

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem. mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada.

D

Comete o delito de roubo impróprio o agente que reduz a vitima à impossibilidade de resistência mediante o uso de sonífero e depois subtrai os bens dela.

E

Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

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3225889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É exemplo de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária:

A

subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.

B

fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

C

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

E

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

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3225473 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNITINS
Orgão: Fomento-TO

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Técnico
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Jurisprudência

A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. No Art. 8º, § 2º, dispõe que: “Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação [...]” serão

A

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

B

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 70% para o Estado requerente e 30% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 30% para o Estado requerente e 70% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

D

encaminhados em sua totalidade ao Estado requerente para que sejam feitos os encaminhamentos necessários do país, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

E

encaminhados em sua totalidade ao Brasil, para que sejam feitos os devidos pagamentos ora sonegados e obscuros ao processo, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

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3225472 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNITINS
Orgão: Fomento-TO

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Técnico
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Segundo a Lei, a finalidade do COAF é

A

elaborar relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.

B

realizar investigações sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e atuar para identificar e encaminhar suas descobertas a outros órgãos.

C

disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

D

indicar, em transparência ativa pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação.

E

realizar cooperação mútua e intercâmbio de informações para investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas.