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Respondida
3090024
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
A
exacerbação do
ius puniendi
em confronto com o princípio da proporcionalidade.
B
aplicação da imputação objetiva.
C
cerceamento de defesa.
D
violação do contraditório.
E
excesso ou desvio de execução.
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