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Respondida
3090039
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
A
Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
B
O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
C
O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
D
Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
E
O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
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