No caso de crianças e adolescentes, os familiares e responsáveis que não contribuírem com o processo do PIA não serão passíveis de responsabilização civil, administrativa ou criminal.

o atendimento dependerá de uma avaliação prévia que deve ser realizado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios apenas às instituições públicas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) apenas contemplará a participação do usuário ou dependente de drogas e nunca dos familiares.

Os familiares e responsáveis pelos usuários ou dependentes não têm o dever de contribuir com o processo.