João, brasileiro nato, praticou no ano de 2018, no território brasileiro, conduta que à época era considerada crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2020, sobreveio lei que reduziu a pena para 1 a 3 anos, mantendo a criminalização. Contudo, em 2022, nova lei revogou integralmente o tipo penal, deixando de considerar a conduta criminosa.

Considerando a aplicação da lei penal no tempo, em tese aplica-se a lei