1891970 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Economista
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

As disposições da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, se aplicam:

A

apenas aos Poderes Executivo e Judiciário.

B

apenas aos entes públicos que geram receita própria.

C

apenas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

D

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendidos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porém excluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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1891883 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:

I. ser autorizada por lei específica.

II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa correta:

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1890743 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Um governador de um Estado, preocupado com o Relatório de Gestão Fiscal, indagou ao contador qual a periodicidade da emissão do mesmo. Ao consultar a Lei Complementar 101 de 2001, o contador, então, respondeu acertadamente:

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1890741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A

Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.

B

Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

C

Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

D

Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

E

Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

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1890740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Um auditor de controle externo de um Tribunal de Contas estadual analisou as contas de um Estado da Federação e percebeu um erro na apuração da receita corrente líquida. Constava um valor que não deveria estar somada aos outros valores, e sim deduzido.

Assinale a alternativa que contém esse item:

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1878881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.

A

Liberação ao pleno conhecimento somente dos entes públicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

B

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

Adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda aos máximos padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado financeiro.

D

Liberação ao acompanhamento da comunidade e dos entes públicos, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.

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1878644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Administração
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Especialista em Regulação - Advocacia
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Especialista em Regulação - Contabilidade
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Especialista em Regulação - Economia
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Especialista em Regulação - Engenharia Civil
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Especialista em Regulação - Engenharia Civil/Sanitária
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Especialista em Regulação - Informática
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

B

No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.

C

Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

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1878566 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Em conformidade com SLOMSKI, dois anexos deverão acompanhar a LDO. São eles:

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1878562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Auditor de Controle Interno
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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I - Constarão na Lei Orçamentária somente as despesas relativas à dívida pública.

II - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Estão CORRETOS:

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1878542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Fiscal Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo anexo de metas fiscais, e nele serão estabelecidas as metas anuais. Pode-se afirmar que o anexo também conterá:

A

O regime sobre a previdência social dos servidores públicos, somente.

B

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

A evolução e o empobrecimento do patrimônio público líquido do último exercício em comparação com os dois exercícios anteriores ao último.

D

O esclarecimento da compatibilidade orçamentária quantos aos programas estatais de natureza financeira e de crédito adicional.