De acordo com a Lei de Responsabilidade Pública, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a despesa pública:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a receita pública:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

Ainda com relação à legislação de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I - Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II - Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

III - Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.