1905680 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

B

É o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

C

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

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1904469 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

C

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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1904188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, EXCETO:

A

coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

B

estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos, harmonizando-os com o plano plurianual.

C

realizar estudos e pesquisas, concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário.

D

acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados com a administração patrimonial.

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1896823 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação.

Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A

Por se estar diante de ação governamental que acarreta aumento de despesa de caráter continuado, deve a Administração, com vistas à sua criação, providenciar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B

A iniciativa para propositura da lei instituidora do programa de distribuição de renda é privativa do Poder Legislativo Municipal.

C

O dispêndio de recursos necessários à implementação do programa, referente à transferência de recursos dos cofres públicos à população de baixa renda, caracteriza-se como despesa corrente de pessoal.

D

Os efeitos financeiros da despesa decorrente da criação do programa poderão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita, inclusive mediante majoração de alíquotas de tributos, mas não pela redução permanente de despesa.

E

Por se tratar de despesa com pessoal, a criação do programa de distribuição de renda não pode acarretar superação do limite de despesas com pessoal de 50% da receita corrente líquida do Município.

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1896695 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: FUNCEME

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Analista de Suporte à Pesquisa - Ciências Contábeis
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que

A

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.

B

a mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

C

o projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

a Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.

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1896675 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: FUNCEME

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Analista de Suporte à Pesquisa - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O relatório de gestão fiscal conterá

A

comparativo do montante das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites fiscais.

B

comparativo de receitas e despesas previdenciárias, assim como os resultados nominal e primário.

C

demonstrativo das despesas arroladas em restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

D

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

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1896674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: FUNCEME

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Analista de Suporte à Pesquisa - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de

A

ato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

declaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

C

medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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1896673 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: FUNCEME

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Analista de Suporte à Pesquisa - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

A

a lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.

B

o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

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1894334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Caso a Prefeitura de Sumaré apresente um valor hipotético de R$ 1.000.000,00, originado de receita corrente líquida, num determinado período de apuração, considerando os limites impostos por Lei, o valor máximo com despesa total com pessoal, que o ente da federação poderia incorrer seria

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1894327 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.