596984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Orçamento Público

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

A

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

D

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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596983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos

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596981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

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596841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o conceito de empresa controlada é:

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, às empresas de capital público e privado e que receba do ente controlador recursos financeiros abrangentes.

B

sociedade controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

sociedade cuja parte do capital social com ou sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

E

toda a sociedade cujo Estado tenha participação direta ou indireta e que mantenha os recursos financeiros para custeio geral.

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596415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Analista Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.

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596414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Contador
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício.

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596412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Analista Administrativo
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Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As despesas de exercícios anteriores são aquelas que foram liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

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588604 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Assessor Jurídico
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

C

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

D

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

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588603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

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587100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Economista
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto aos seus mecanismos de transparência.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário.

( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.