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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sen. Rui Palmeira-AL
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.
II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Marque a alternativa CORRETA
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.
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Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.
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Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.
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No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
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